Ligar a luz, abrir a torneira, fazer uma chamada ou esperar pelo autocarro. Gestos tão banais no nosso quotidiano partilham uma raiz comum: são serviços públicos essenciais, pilares indispensáveis à dignidade humana e ao desenvolvimento social. Em Portugal, desde 1996 que existe uma Lei dos Serviços Públicos Essenciais destinada a proteger os respetivos utentes, impondo regras rígidas às operadoras e garantindo direitos fundamentais aos cidadãos (utentes).

Num mercado onde a assimetria de poder entre as grandes empresas e o consumidor individual é evidente, este diploma assume-se como uma ferramenta de proteção obrigatória. Conheça os seus direitos e saiba o que a lei proíbe.

Os serviços públicos essenciais são atualmente os seguintes:

Água: Serviço de fornecimento de água potável.

Eletricidade:........

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