Durante décadas, a resposta à pergunta sobre quem decidia no Estado resumia-se a um funcionário, um dirigente ou um ministro, mas hoje cada vez mais se pode incluir o algoritmo.

Sistemas algorítmicos e de Inteligência Artificial ajudam já a definir prioridades em inspeções, a detetar fraudes, a organizar listas de espera, a atribuir apoios ou a sinalizar riscos. São ferramentas úteis, necessárias e que influenciam a vida das pessoas. E tudo o que influencia direitos, oportunidades ou deveres deve estar sujeito à luz pública.

Daí a importância de um Registo Público de Sistemas Algorítmicos e IA no Setor Público. Não é um capricho tecnológico, nem um excesso burocrático, é transparência democrática aplicada ao século XXI.

A sua finalidade é permitir que qualquer cidadão saiba que sistemas estão a ser usados pelo Estado, para que servem, com que base legal funcionam, que tipo de dados utilizam e que efeitos produzem. Se um algoritmo contribui para decidir quem é fiscalizado ou quem recebe um apoio, isso não pode ser um segredo........

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