A proposta de retificação do Simplex Urbanístico apresentada pelo Governo e que aparentemente será aprovada é, em geral, positiva. Ainda assim, contém uma imperfeição relevante que pode ter consequências sistémicas indesejáveis: a imposição de comunicar à câmara municipal o início de todas e quaisquer intervenções no edificado.

Vamos por partes. De acordo com as regras atualmente em vigor, só nas obras sujeitas a licença ou a comunicação prévia à câmara é obrigatório avisar a Câmara de que se vai iniciar a obra.

Na proposta de........

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