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Opinião: Os deveres do Estado

Manuel Castelo Branco

O discurso dos direitos humanos é historicamente recente. Remonta às revoluções americana e francesa, foi pedra de toque do formalismo das constituições liberais novecentistas e colapsou, de modo estrepitoso, na primeira metade do século XX, com os dois conflitos mundiais. No pós guerra ressuscitou, vertido em constituições e textos legais internacionais, todos com um ponto comum: o catálogo não postulava mais que uma carta de intenções, uma bússola orientadora de políticas públicas, um dever ser normativo não muito distante dos reinos das utopias. A crítica marxista, acompanhada por pensadores assumidamente não marxistas, como Hannah Arendt, Simone Weil e Emmanuel Mounier, breve denunciou a natureza puramente retórica de enunciações genéricas de direitos humanos, salientando que proclamar a sua existência é muito pouco, ou mesmo nada, se não acontecer translação da proclamação em concretas, dirigidas e reais ações com destinatários reais e singulares, viventes de carne e osso e espírito. Sucede, para piorar o cenário, que a dogmática de um direito raramente avesso aos interesses de quem o dita, construiu um discurso, logo traduzido em corpos normativos, de deveres do cidadão face ao Estado. Com uma particularidade: enquanto os direitos são desenhados como linhas políticas abstratas e genéricas, já os correlativos deveres dos cidadãos, assim justificados e legitimados, em especial o dever de pagar impostos, aparecem como exigências imperativas e concretamente sindicáveis, armando-se o Estado de um arsenal coercivo, como os processos executivos, para obrigar ao seu cumprimento. Ou seja: o discurso abstrato dos direitos humanos, na prática, é o pretexto para o Estado submeter os seus cidadãos a um leque inventivo, e sempre em progressão geométrica, de novos deveres. Assistimos, nas últimas décadas, nas democracias ocidentais, nesta subtil transformação de cidadãos em súbditos. Donde, não espante que, em período de calamidade, como o recentemente acontecido, a resposta do Estado não tenha ultrapassado o limiar das televisionadas liturgias de consolação. O que é pouco. O que é nada. Pois num Estado em que, a pretexto da concretização do catálogo de direitos económicos, culturais e sociais, os cidadãos, desde o levantar ao deitar, desde o nascer ao morrer, são forçados a transferir-lhe, sob a forma de impostos, taxas e coimas, parcelas significativas do seu património, a resposta mínima que se exige, no lugar de públicos e compungidos lamentos, é a da ação concreta, efetiva e com rosto. Como, a título de exemplo, a reparação pronta dos telhados que a tormenta aos mais desvalidos levou. Em democracia, e sobretudo numa democracia que se financia com impostos, não é a retórica dos direitos que conta. É a consciência de o Estado ter deveres para a sua comunidade. E é a exigência da efetiva concretização desses deveres. Um Estado não movido por esse imperativo de obrigação para com cada singular membro da sua comunidade pode ser um Estado forte. Mas deixou de ser, em verdade, um Estado de direito democrático e social.

Manuel Castelo Branco

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