A política migratória europeia atravessa um momento decisivo. Depois da aprovação do Pacto sobre Migração e Asilo, faltava ainda concluir uma peça essencial para garantir a coerência do sistema: um quadro comum para o retorno dos nacionais de países terceiros que não reúnem condições para permanecer legalmente no território da União Europeia. Foi precisamente para responder a essa necessidade que a Comissão Europeia apresentou uma proposta de Regulamento dos Retornos, destinada a substituir a diretiva atualmente em vigor e a criar regras mais harmonizadas entre os Estados-Membros. O objetivo é simples: garantir que as decisões de retorno são efetivamente executadas, reforçando a credibilidade das políticas migratórias europeias e a confiança dos cidadãos nas instituições. Durante demasiado tempo, a União Europeia viveu uma contradição difícil de justificar. Por um lado, reconhecia o direito soberano dos Estados de controlar as suas fronteiras e de decidir quem pode permanecer legalmente no seu território. Por outro, uma percentagem significativa das decisões de retorno acabava por não ser cumprida. O resultado foi uma crescente perceção de desorganização, que fragilizou a confiança dos cidadãos e alimentou discursos simplistas que prosperam sempre que o Estado parece incapaz de fazer cumprir as suas próprias decisões. Esta é uma questão que exige clareza. Um Estado de Direito não vive apenas da proclamação de direitos. Vive igualmente da aplicação das normas que democraticamente aprova. Quando uma pessoa vê o seu pedido de proteção internacional recusado após as garantias processuais terem sido asseguradas, ou quando permanece irregularmente no território europeu sem fundamento legal para o fazer, a decisão das autoridades deve produzir efeitos. Caso contrário, a........

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