José Carlos Abissamra Filho — advogado criminalista, mestre e doutor em direito penal pela PUC-SP, autor de Política Pública Criminal — Um Modelo de aferição da idoneidade da incidência penal e dos institutos jurídicos criminais, entre outros livros

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Não que sejam boas, mas, ao menos, chegaram! O primeiro turno foi um vácuo de propostas sobre o sistema penal. Quem sabe o embate entre os dois candidatos traga propostas concretas.

Flávio Bolsonaro pretende mudar a Constituição Federal: quer reduzir a maioridade penal e restringir a competência por prerrogativa de foro, o "foro privilegiado". Duvido que leve adiante a segunda proposta. O debate é antigo, e os eleitos não querem mexer nisso. Seria uma boa proposta: restaria ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar matérias constitucionais.

A redução da maioridade penal, apesar de ser cláusula pétrea e nem poder ser objeto de proposta de emenda à Constituição (PEC), pode passar e acabar no Poder Judiciário. É pauta antiga e populista de parte significativa da direita, carente de dados científicos que a........

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