Punir quem faz mais que a lei: o precedente perigoso que o STF pode abrir
Carolina Pasquali — diretora-executiva do Greenpeace Brasil; Cristiane Mazzetti — líder da frente de Desmatamento Zero do Greenpeace Brasil
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No próximo dia 12 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar a constitucionalidade de duas leis estaduais — em vigor no Mato Grosso e em Rondônia e idênticas — desenhadas para punir empresas que adotam critérios socioambientais mais rigorosos que o mínimo legal. A moda foi seguida também pelo Tocantins e pelo Maranhão e, nos tempos atuais, vale frisar que esse engajamento não foi orgânico: é resultado de uma ofensiva coordenada (e patrocinada).
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Essas leis estaduais foram aprovadas com o intuito de matar a Moratória da Soja, que completa 20 anos neste mês. Amplamente reconhecida como um dos maiores cases de sucesso de acordo voluntário ambiental do mundo, a Moratória nasceu oficialmente em 24 de julho de 2006 e traduziu a utopia de um modelo de desenvolvimento econômico que convivesse com o desmatamento zero. Depois de muita pressão da sociedade civil organizada e de consumidores dos produtos que levam soja em sua composição, traders, órgãos estatais e a própria sociedade civil firmaram um pacto oficializando o compromisso de não........
