Está em discussão no Estado a aplicabilidade da recente Resolução nº 310 do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamenta a atuação do órgão na investigação de mortes decorrentes de intervenção de agentes de segurança pública.

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No entanto, instâncias nacionais representativas superiores dos órgãos de segurança pública, entre as quais o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares — atualmente presidido pelo Comandante-Geral da PMMS —, emitiram Resolução Conjunta acerca dos impactos operacionais da medida, destacando a possibilidade de sobreposição de competências e o risco iminente de insegurança jurídica decorrente da normativa.

Essa discussão teve início com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635, do Supremo Tribunal Federal — a chamada ADPF das Favelas —, que estabeleceu parâmetros para operações policiais no Estado do Rio de Janeiro, em razão de um contexto fático-operacional singular, marcado por intensa conflagração armada, domínio territorial por organizações criminosas e profunda vulnerabilidade institucional local. Tal realidade, entretanto, não se reproduz na maioria dos estados brasileiros e, portanto, não pode........

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