Supremo Tribunal Federal reconhece imunidade do ITBI
O Supremo Tribunal Federal, em julgamento concluído em 19 de outubro de 2026, reconheceu que a imunidade do ITBI na transferência de imóveis para integralização de capital social independe da atividade econômica da empresa que recebe esses bens.
A decisão interessa aos produtores rurais que integralizaram imóveis em pessoas jurídicas e constituíram holdings para organizar suas propriedades, administrar o patrimônio e planejar a continuidade da atividade e a sucessão familiar.
Na prática, isso significa que a transferência de propriedades rurais para uma pessoa jurídica, quando realizada para integralização de capital social, pode estar protegida pela imunidade do ITBI, observados os limites estabelecidos pela legislação e pelo próprio STF.
Para quem já constituiu uma holding rural, o momento é de verificar como ocorreu a transferência das........
