menu_open Columnists
We use cookies to provide some features and experiences in QOSHE

More information  .  Close

Cláusula de não essencialidade acende alerta no campo

27 0
14.10.2026

A Lei nº 13.986/2020, também conhecida como Lei do Agro, modernizou o financiamento do campo, mas trouxe uma mudança silenciosa que poucos produtores rurais percebem no momento de assinar o contrato de crédito. Através dela, o § 1º do art. 5º da Lei nº 8.929/1994 (Lei da CPR), passou a exigir que a informação sobre a essencialidade dos bens dados em garantia conste da cédula desde a sua emissão. Na prática, isso significa que quem não declarou que o imóvel é essencial à sua atividade, ou, pior, quem assinou cláusula declarando o contrário, dificilmente conseguirá sustentar essa qualidade depois, quando a dívida for executada.

A essencialidade importa porque é ela que protege o produtor na recuperação judicial. O art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 impede que bens de capital essenciais à atividade sejam retirados do estabelecimento durante o prazo de suspensão das ações, mesmo quando estão alienados fiduciariamente. Para o produtor rural, a terra é bem de capital por excelência, porque é ela que gera a receita que paga a dívida. Logo, perder a possibilidade de alegar sua essencialidade, significa renunciar ao principal escudo para manter a atividade funcionando no momento de crise.

Essa discussão é de suma importância, principalmente porque o risco aumentou com a Medida Provisória 1.376/2026, pois........

© Campo Grande News