Preocupar-se com o monopólio da informação por atores privados é legítimo. É precisamente por isso que o debate sobre a nova minuta de regulação eleitoral merece um cuidado redobrado. A minuta em questão manteve dispositivos sobre o dever de cuidado das plataformas já aprovados para as eleições de 2024 e posteriormente incorporados ao Artigo 19 do Marco Civil da Internet. No que diz respeito ao papel das plataformas, há um paradoxo ainda pouco discutido: uma regulação que busca conter o poder dessas empresas pode acabar, na prática, por ampliá-lo.

A intenção é compreensível: reduzir danos, desincentivar práticas abusivas e impedir que a desinformação capture o processo democrático. O problema está no desenho institucional que se insinua como solução. Quando a resposta regulatória opera numa lógica de remoção preventiva com limites pouco nítidos, a decisão sobre o que pode ou não circular deixa de ser tomada por instituições públicas, com garantias processuais, transparência e dever de motivação, e passa a ser tomada por atores privados, sob regras internas opacas e orientadas por gestão de........

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