EU: Quais são os crimes de responsabilidade de ministros do STF que podem implicar em impeachment?

GROK: Os crimes de responsabilidade dos ministros do STF que podem levar a impeachment estão definidos no artigo 39 da Lei nº 1.079/1950 (a chamada Lei do Impeachment), que foi recepcionada pela Constituição de 1988. A Constituição Federal (art. 52, II) atribui ao Senado Federal a competência privativa para processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade. Os cinco crimes de responsabilidade previstos no art. 39 da Lei 1.079/1950 são: alterar, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal; proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa; exercer atividade político-partidária; ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo (negligência grave ou omissão reiterada no exercício das funções) e proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções.

Há ainda o art. 39-A (incluído posteriormente), que estende aos presidentes do STF (ou substitutos no exercício da presidência) as condutas previstas no art. 10 da mesma lei, quando por eles ordenadas ou praticadas. Observações importantes: essas são infrações político-administrativas (não crimes penais comuns). A sanção principal, em caso de condenação, é a perda do cargo, com inabilitação temporária para o exercício de função pública. O mérito de decisões judiciais em si (mesmo que polêmicas ou contestadas) não configura, por si só, crime de responsabilidade. O instrumento adequado para questioná-las são os recursos processuais. Nunca houve impeachment de ministro do STF na história recente (após a Constituição de 1988). Pedidos são frequentes, mas nenhum avançou até a condenação. Sobre o rito: a denúncia é apresentada ao Senado. Em dezembro de 2025, o ministro Gilmar Mendes, em decisão monocrática (ainda sujeita a referendo do plenário), restringiu a legitimidade para denunciar: apenas o Procurador-Geral da República (PGR) pode formular denúncia contra membros do Judiciário por crimes de responsabilidade (antes a lei permitia a “qualquer cidadão”).

EU: As acusações a Alexandre de Moraes divulgadas hoje se enquadram em algum crime de responsabilidade? E o fato de André Mendonça divulgar inquérito sigiloso implica em crime de responsabilidade?

GROK: Não de forma automática ou inequívoca. As acusações divulgadas hoje (1º de setembro de 2026) contra Alexandre de Moraes e o ato de André Mendonça precisam ser analisados com cuidado à luz do art. 39 da Lei 1.079/1950 (os únicos crimes de responsabilidade previstos para ministros do STF). As revelações de hoje (extraídas do celular de Daniel Vorcaro, do caso Banco Master, e tornadas públicas após decisão de André Mendonça) apontam, segundo a Polícia Federal e reportagens: trocas de mensagens em que Vorcaro pede ajuda a Moraes para conter ações da PF e da PGR, consulta sobre fuga do país dias antes da prisão e menções a “proteção” de autoridades; metadados indicando que Moraes teria editado a minuta de um contrato de cerca de R$ 131 milhões entre o Banco Master e o escritório de advocacia de........

© Brasil 247