Durante muito tempo, a Inteligência Artificial pareceu pertencer ao domínio da ficção científica. Hoje, está integrada na vida quotidiana. Surge nos motores de pesquisa, nas redes sociais, nas compras online, nos assistentes virtuais e em ferramentas utilizadas por empresas, escolas, bancos, hospitais e serviços públicos.Na maioria das vezes, a sua presença é discreta. Um algoritmo recomenda conteúdos, filtra informação, sugere produtos, organiza prioridades ou apoia decisões. A questão torna-se mais sensível quando esses mecanismos começam a interferir em aspetos relevantes da vida das pessoas. Nesses casos, as perguntas são inevitáveis: a decisão é justa? Pode ser explicada? Quem responde se houver erro?É aqui que o Direito ganha especial importância. A Inteligência Artificial pode trazer rapidez, eficiência e inovação, mas também pode criar riscos quando afeta direitos, oportunidades ou decisões com impacto concreto.Para responder a estes desafios, a União Europeia aprovou o Regulamento (UE) 2024/1689, conhecido como Regulamento Europeu da Inteligência Artificial ou AI Act. Este regulamento estabelece regras comuns para a utilização da inteligência artificial na União Europeia. Entrou em vigor em 1 de........

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