Esta semana, entrou em vigor a nova Lei do Lobby, uma legislação que, ao fim de mais de dez anos em bolandas, conseguiu ver a luz do dia, com o único voto contra do PCP. Com esta votação tão abrangente, a reforma – que é uma verdadeira reforma estrutural – tem cumprido o primeiro requisito necessário em matéria tão sensível: praticamente, faz o pleno, o que lhe dá respeitabilidade e durabilidade. Tanto mais, que este desiderato foi atingido com o Parlamento mais fragmentado de sempre, em número de partidos representados.

Outro requisito que faz desta lei uma boa lei é o simples facto de… existir. Mesmo que venha a revelar defeitos – e a excessiva burocracia que implica o registo de interesses é um deles –, é preferível haver esta lei do que não haver lei nenhuma. A partir de agora, pelo menos em teoria, o público vai poder escrutinar os vários interesses particulares que, de uma forma limpa e transparente, se cruzam com a atividade política. De cada vez que um deputado, a braços com a alteração da Lei de Bases da Saúde, por exemplo, receber um representante da Associação Nacional de Farmácias, ou um representante do setor privado hospitalar, nós vamos poder saber. E vamos poder saber, também, o que foi dito, o que cada um defende e de que forma este tipo de contacto acaba por influir na legislação final. E este é apenas um exemplo.

É por isso que a lei precisa de uma tração paralela que torne inquestionáveis as vantagens da sua aplicação: aumentode penas para o crimede colarinho branco, mais capacidades para a investigação criminal e equilíbrio entre fiscalização e um regime de big brother institucional

É por isso que a lei precisa de uma tração paralela que torne inquestionáveis as vantagens da sua aplicação: aumentode penas para o crimede colarinho branco, mais capacidades para a investigação criminal e equilíbrio entre fiscalização e um regime de big brother institucional

Não se espere,........

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