Flanelinha é crime? Capitais multam e STF vai decidir se pode proibir

Uma profissão reconhecida por uma lei federal há mais de 50 anos pode render multa ou até ser proibida, dependendo da cidade onde é exercida. É o caso dos guardadores autônomos de veículos, os chamados flanelinhas.

Belo Horizonte voltou a colocar o assunto em discussão ao aprovar, em primeiro turno, um projeto que prevê multa de R$ 1 mil para quem cobrar para vigiar carros, reservar vagas ou condicionar a permanência do veículo estacionado ao pagamento. A punição dobra em caso de reincidência. O PL 702/2026 recebeu 31 votos favoráveis e sete contrários em 10 de setembro e ainda precisa passar pela votação definitiva.

A situação, porém, é mais curiosa do que parece: Belo Horizonte já proíbe a atividade de flanelinha em logradouro público.

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O artigo 118 do Código de Posturas da capital mineira determina expressamente que "fica proibido o exercício de atividade por camelôs, toreros e flanelinhas no logradouro público". A redação está em vigor desde 2010.

Na prática, portanto, o projeto que tramita agora não inaugura a proibição. Ele cria uma infração mais específica, estabelece uma multa própria e detalha quais comportamentos serão considerados atuação de flanelinha.

Pelo texto, entra nessa definição quem aborda, constrange, solicita, exige, cobra, recebe ou tenta receber dinheiro ou outra vantagem para vigiar um carro, reservar uma vaga pública ou condicionar a permanência do veículo estacionado ao pagamento. Isso significa que a proposta não exige que haja ameaça ou extorsão: a própria solicitação de pagamento pela guarda do veículo pode ser........

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