Ongs entram com ação civil para obrigar CVM a restabelecer norma ambiental

O Instituto de Direito Coletivo (IDC) e o SIS (Soluções Inclusivas Sustentáveis) entraram com uma ação civil pública contra a decisão da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) que revogou a obrigação das companhias abertas de reportar, a partir de 2027, informações financeiras sobre sustentabilidade e riscos climáticos.

Na ação, as duas organizações da sociedade civil argumentam que a revogação das obrigações contidas na Resolução 193 foi feita "sem qualquer justificativa", contrariando as regras da administração pública. "Não houve qualquer fato econômico ou jurídico novo que justificasse a mudança de entendimento", diz Luciane Moessa, jurista e pesquisadora, fundadora da SIS, organização que advoga para alinhar o setor financeiro ao desenvolvimento sustentável.

A Resolução 193 foi revogada no dia 29 de maio com a publicação da Resolução 244, em uma reunião comandada pelo diretor presidente interino João Accioly, e pegou o mercado de surpresa. A nova norma torna o reporte das informações voluntário, dentro do conceito 'pratique ou explique'. A empresa que optar por não........

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