Pesquisador associado do Insper, é organizador do livro 'Para não esquecer: políticas públicas que empobrecem o Brasil'

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O Plenário do STF referendou a decisão do ministro Flávio Dino que homologou um plano de trabalho conjunto do Executivo e do Legislativo com providências para aumentar a transparência das emendas parlamentares ao Orçamento. Em consequência, foi liberado o pagamento de emendas que estavam bloqueadas por falta de informação quanto a autorias e uso dos recursos.

Ficou a impressão de que o nó foi desatado e que não haverá mais conflito sobre o tema. Não é bem assim.

O plano de trabalho é uma declaração de intenções. Sua implementação é que dirá se as informações disponibilizadas serão acompanhadas de ferramentas que permitirão o efetivo cruzamento e análise dos dados ou se será apenas um amontoado de informações soltas, sem utilidade. A decisão de Dino promete monitorar esse desenvolvimento.

O ministro também estabeleceu requisitos para a liberação de emendas que não serão cumpridos facilmente.

As emendas de comissão e bancada terão de explicitar seus autores. O plano de trabalho é lacônico sobre o cumprimento dessa condição, e sabemos que os parlamentares preferem manter o sigilo.

Emendas Pix só serão liberadas com........

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