Se fizermos uma pesquisa entre cientistas políticos perguntando qual é o princípio mais fundamental das sociedades civilizadas, são grandes as chances de que a resposta majoritária seja "o império da lei" ("rule of law"), a noção de que todos, incluindo governantes e legisladores, estão sujeitos às mesmas leis.

É o que assegura um mínimo de igualdade entre os cidadãos e previne o exercício arbitrário do poder. De forma mais pragmática, é o que possibilita um mercado razoavelmente competitivo de ideias, que tem favorecido os avanços tecnológicos e o aumento da produtividade econômica.

É contra esse império da lei que nossos congressistas conspiram ao aprovar a chamada PEC da Anistia. A proposta já passou pela Câmara, mas ainda pode ser barrada no Senado. A PEC é uma maldisfarçada licença para que os........

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