O “nome da coisa” é irrelevante. Chame-se memorando de entendimento, acordo ou tratado, nos termos da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados celebrados entre Estados, releva a função e não o nominalismo.

Os 14 pontos negociados entre os EUA e o Irão são um acordo com obrigações de meios (negociar um “Acordo Final”) mas também contêm obrigações de resultado: fim, imediato e permanente, da guerra em todas as frentes, incluindo o Líbano, proibição da ameaça ou do uso da força entre EUA e Irão, incluindo os respectivos aliados na guerra (§1); termo, no prazo de 30 dias, dos bloqueios navais promovidos por EUA e Irão (incluindo a desminagem a levar a cabo por Teerão) no Golfo Pérsico (§4 e 5); criação, no prazo de 60 dias, de um fundo para a reabilitação e desenvolvimento económico do Irão, dotado com pelo menos 300 mil milhões de USD, alimentado pelos Estados da região (§6); promessa, pelo Irão, de “nunca produzir armas........

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