A burocracia excessiva paralisa o investimento. O problema não é novo. E a descentralização de competências nas Câmaras Municipais nada veio mudar. De que serve descentralizar competências se, no momento de decidir, as Câmaras continuam dependentes de uma sucessão de pareceres e autorizações de outras entidades?

Uma Câmara Municipal não pode ser apenas um mero intermediário de um processo entre o cidadão e o Estado. É preciso dar um passo mais ambicioso: as Câmaras devem ter verdadeira capacidade de decisão sobre os licenciamentos que são da sua competência. Não estou a defender que se licencie contra a lei, mas sim que se aplique a lei, que se cumpra o que está definido nos instrumentos de gestão territorial e que quem tem competência técnica para decidir assuma essa responsabilidade. Porque, se não confiamos nos municípios nem nos técnicos municipais para interpretar e aplicar a legislação, então temos um problema muito maior do que a burocracia. As Câmaras têm engenheiros, arquitetos, juristas e outros técnicos especializados. Conhecem o território onde as decisões vão produzir efeitos, conhecem os planos, as condicionantes, as infraestruturas e a realidade económica e social das suas populações.

Naturalmente, existem matérias de maior complexidade que........

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