A 15 de março assinala-se o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. Mais do que celebrar conquistas legislativas, esta data deve servir para uma pergunta incómoda, mas necessária: os portugueses conhecem verdadeiramente os seus direitos?

Portugal dispõe hoje de um quadro jurídico robusto. A garantia mínima de três anos para bens novos, usados ou recondicionados, o direito de livre resolução de 14 dias nas compras à distância, regras específicas para conteúdos e serviços digitais e obrigações acrescidas de transparência nas práticas comerciais são exemplos claros de evolução legislativa.

Mas a existência da lei não equivale à sua aplicação efetiva.

Todos os anos, o Livro de Reclamações Eletrónico regista........

© Sapo