Para o Direito Internacional é estarrecedora a ação de Donald Trump de invadir a Venezuela e sequestrar o presidente Nicolás Maduro. A Carta da ONU, artigos 1 e 2, consagra o princípio da igualdade soberana das nações, que pressupõe que Estado nenhum tem poder de jurisdição sobre outro. Acolhe, também, o princípio da resolução pacífica das controvérsias internacionais, proibindo o uso da força como meio de solução de divergências.

A Carta da OEA vai além: estipula, no art. 3° (h), que “a agressão a um Estado americano constitui uma agressão a todos os demais Estados americanos”.........

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