O Governo acaba de anunciar aquela que classifica como “uma das mais importantes reformas da Administração Pública feitas nas últimas décadas”. Trata-se de eliminar a necessidade de visto prévio do Tribunal de Contas aos contratos públicos de valor superior a 750 mil euros. A isenção deverá abranger 90% dos casos, ou até mais, conforme quantificou o ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias. O novo limiar, acima do qual será necessário visto prévio, será agora de dez milhões de euros. Segundo o ministro, a reforma impõe-se não apenas pelo combate à burocracia, mas também pela intromissão política de que, não raras vezes, a acção do Tribunal se reveste — uma crítica que tem vindo a ser sistematicamente refutada pela sua Presidente, desde que o executivo de Montenegro deu a conhecer as suas intenções de rever o visto prévio. Aqui chegados, devo dizer que me sinto dividido. Explico porquê.

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