O nosso texto de hoje assume uma natureza informativa, não estando em causa, pois, o mérito ou demérito, daquilo de que daremos conta. O objectivo é fazer um ponto da situação – que seja do conhecimento público – das iniciativas legislativas e de outra natureza, “a correr” no Governo e na Assembleia da República. Desta forma, poderemos estar a chamar a atenção para um futuro próximo, fazendo nascer o interesse por estes processos normativos.

Comecemos pelo Governo. Aqui ganha relevo o anunciado no Plano Nacional de Desenvolvimento Desportivo e respectivo modelo de governação, aprovado pela resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2026, de 17 de Março. São duas as medidas que destacamos. A Medida 38, que tem por conteúdo actualizar a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto e rever a legislação estruturante. A data apontada para o início de implementação desta medida é o 2.º semestre de 2026. Por outro lado, merece especial atenção a Medida 27, “Rever o Estatuto do Dirigente Desportivo”, com início previsto para o 2.º........

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