Pela primeira vez em 20 anos, Portugal tem uma maioria parlamentar com poder real para rever a Constituição. A oportunidade é histórica, mas apesar dos fantasmas que alguns começaram a levantar, a verdade é simples: uma revisão constitucional só avança até onde houver consenso. Assim, dizer que “basta” uma maioria de dois terços para destruir ou desvirtuar a Constituição é falacioso na medida em que seria necessário que essa fosse uma visão consensual entre os eleitores portugueses e consequentemente fosse ideia unânime na Assembleia da República e por isso mesmo perfeitamente legítima. Não é o caso.

Urge por estes dias definir qual poderia ser este consenso e, por outro lado, perceber quais são as necessidades Constitucionais por que o país clama, vontade expressa pelos portugueses no ato eleitoral. Assim, não me dedicarei a apresentar uma lista de desejos para uma Constituição ideal. Limito-me ao essencial: mudanças urgentes, possíveis e centradas na liberdade individual, na separação de poderes e numa democracia sólida.

1. Representação justa: reformar o sistema eleitoral

Portugal vive há décadas com um sistema pernicioso que combina círculos eleitorais com o método de Hondt, distorcendo a representação e impondo, na prática, um bipartidarismo. Eleitores de pequenos partidos em distritos de menor dimensão veem o seu voto, na prática, deitado ao lixo. Um eleitor em Lisboa ou Porto tem um poder eleitoral radicalmente diferente de um eleitor em Portalegre ou Bragança. Este desequilíbrio mina a confiança no sistema e alimenta o sentimento de exclusão política. Por outro lado, sabe-se que sistemas tendencialmente bipartidários polarizam a sociedade, fragmentando a sua coesão e alimentando extremismos.

A Constituição deve ser revista no Artigo 149.º, eliminando a menção expressa ao método de Hondt. A definição dos círculos eleitorais já é remetida para a lei. Um modelo misto, com um círculo de compensação permitiria manter a proporcionalidade global, mas reforçar a ligação direta entre eleitores e eleitos, como acontece em democracias maduras. Não se trata de beneficiar partidos, mas de garantir que todos os votos contam: princípio elementar de qualquer democracia........

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