Apesar de anos de debate e sucessivas tentativas legislativas, Portugal continua sem uma lei que regule a representação de interesses. Uma lacuna que compromete a previsibilidade do ambiente institucional, agrava a assimetria no acesso à decisão política e impõe entraves ao crescimento das PME, e da Economia, nacionais.

Se não, vejamos. De forma concreta, a falta de balizas para a representação de interesses, impõe entraves ao crescimento das empresas, desde logo das pequenas e médias empresas nacionais, que enfrentam mais obstáculos quando não conhecem, nem podem aceder, de forma transparente, aos circuitos de decisão política. A ausência de uma regulamentação clara sobre quem pode representar interesses junto do Estado e em que condições, agrava o fosso entre quem tem acesso informal e quem fica de fora.

Para os investidores internacionais, especialmente para multinacionais, a ausência de regras claras sobre como interagir com os decisores públicos é um fator de risco que........

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