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Revisão Constitucional: regras para quê?

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08.06.2026

A vida política democrática assenta no pressuposto de que há regras de jogo que devem ser aceites por todos os atores políticos. Aquilo a que assistimos nas últimas semanas foi uma flagrante violação dessas regras com o beneplácito do Presidente da Assembleia da República (PAR). Aceitar as regras constitucionais, no caso de um processo de revisão constitucional, teria sido muito simples. Todos sabem que após a entrega de um projeto de revisão constitucional, os restantes deputados têm um prazo de trinta dias para apresentarem os seus. Luís Montenegro disse várias vezes que o PSD só abordaria a revisão constitucional na segunda metade da legislatura. Se o Chega tivesse querido jogar o jogo democrático deveria ter esperado pelo PSD ou, em alternativa, ter retirado o seu projeto até uma altura consensualizada com o PSD. Mas não. André Ventura teve a iniciativa de apresentar um projeto e depois arrastou o PSD para, em conjunto,........

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