Foi uma derrota copiosa. Foi uma derrota humilhante. O colégio de juízes conselheiros do Tribunal Constitucional que analisou o requerimento de António José Seguro decidiu por unanimidade. Decidiu por unanimidade contra o Presidente da República.

Na altura da publicação do pedido de fiscalização preventiva da proposta do governo para mudar a gestão da imigração ilegal nas fronteiras e adaptá-la ao direito europeu, escrevi sobre o requerimento do PR aqui. Apontei para dois singelos factos cuja recordação é agora obrigatória. Primeiro, a retórica desonestamente ambígua do Presidente, que, por um lado, repetia as platitudes de que um governo e um Estado têm o direito de regular a imigração e de proteger as fronteiras nacionais, mas disfarçava mal, por outro lado, que era obviamente favorável à anterior política de Costa de abrir as fronteiras a fluxos migratórios, sob qualquer ponto de vista, insustentáveis e indesejáveis.

Segundo, Seguro não quis apenas clarificar dúvidas ou evitar litigância futura por indeterminações da lei. Seguro quis destruir a lei do governo mesmo que isso........

© Observador