As audições públicas da 1.ª Comissão (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias) terminaram. Honestamente, estou exausta sem ter estado presente. Por isso, agradeço de todo o coração a quem lá esteve, a quem deu a cara e foi enxovalhado, diminuído, insultado, ameaçado, acusado, etc. Desde profissionais de saúde com mais de 30 anos de prática clínica até à mãe que, depois de ter denunciado o que havia sido feito à sua família, foi alvo de bullying severo e teve de ouvir deputados da nação e mães da AMPLOS a dizer que tinha mentido. Passando pela Dr.ª Telma, que tem sido alvo de toda a espécie de insultos e bullying on-line, valeu tudo.

Depois, há quem se admire de mais profissionais, associações e pessoas individuais não terem dado a cara pela revogação da Lei 38/2018? Os clínicos que o fizeram sabem o preço. Viram o que aconteceu a Lisa Littman quando publicou sobre a disforia de género de início rápido, e o que aconteceu a outros médicos e investigadores, noutros países, quando puseram à vista o que o movimento trans prefere fora do debate: campanhas de difamação, processos disciplinares, perda de cargos e isolamento profissional. Em Portugal, a sala das audições reproduziu esse método em versão parlamentar. Quem se cala, não o faz por acaso. Sabe que a lei em vigor garante ordenado e visibilidade mediática a tantos, enquanto todos os que recusam ajoelhar-se diante da ideologia são acusados e ameaçados. Vamos aos factos:

Nas três sessões de audição pública da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias — 22, 25 e 29 de Setembro — quem não quis ver a Lei n.º 38/2018 como ela é foram os representantes dos partidos que se opõem à revogação ou à alteração de fundo: PS, Livre, Bloco e o associativismo que os acompanha. Fingiram discutir um detalhe de registo civil. O que esteve em causa foi outra coisa: se o Estado português continua a tratar a “incongruência de género” [transsexualismo] em menores como um direito a afirmar, ou como um problema clínico a diagnosticar com prudência.

Os projectos do Chega, do PSD e do CDS-PP, já aprovados na generalidade, querem alterar o regime de 2018: repor a validação médica na mudança de menção de sexo e de nome, travar o reconhecimento legal de menores nos termos actuais e, no caso do CDS, proibir bloqueadores da puberdade e hormonas cruzadas antes dos 18 anos. Do outro lado, os deputados e as entidades que defendem a manutenção da lei descreveram as iniciativas como “ataque”, “obscurantismo” e “transfobia”. O vocabulário substituiu o debate.

O ponto que os defensores da lei não leem em voz alta

Repetiu-se, vezes sem conta, que a Lei 38/2018 “só permite mudar o nome e o sexo no cartão de cidadão” e que “nada diz sobre tratamentos e cirurgias”. ISSO É FALSO.

O artigo 11.º, sob a epígrafe “Saúde”, impõe ao Estado garantir, a quem o solicitar, “serviços de referência ou unidades especializadas no Serviço Nacional de Saúde, designadamente para tratamentos e intervenções cirúrgicas, farmacológicas ou de outra natureza, destinadas a fazer corresponder o corpo à sua identidade de género”. O n.º 2 manda a Direcção-Geral da Saúde definir um modelo de intervenção. Não é um folheto de Conservatória. É um mandato sanitário.

A lei também abre a via registal aos 16–18 anos, com representantes legais, audição do menor e um relatório que atesta “capacidade de decisão e vontade informada” — “sem referências a diagnósticos de identidade de género”. Ou seja: o Estado reconhece a identidade e, ao mesmo tempo, desencoraja o diagnóstico. É uma arquitectura afirmativa, não neutra.

Quem reduz isto a uma mera mudança de nome e de sexo no cartão de cidadão mente por omissão. O documento cria o quadro jurídico, pedagógico e clínico em que a transição social — e, a seguir, a médica — se normaliza. O artigo 12.º, sobre escolas, foi parcialmente declarado inconstitucional na forma, mas a lógica política ficou: a identidade afirmada deve ser reconhecida na vida institucional da criança.

Duas mesas, duas........

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