O Decreto-Lei 117/2024 de 30 de dezembro, procedeu a uma pequena alteração à Lei dos Solos e, bem assim, ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) que atingiu uma significativa repercussão mediática.

Para os partidos de Esquerda aquela alteração consubstancia um “convite à corrupção”, “um estímulo à especulação imobiliária” e um “risco para a segurança da população”.

Mariana Mortágua, numa das suas declarações políticas na Assembleia da República, e no que respeita ao “convite à corrupção”, fez questão de nos elucidar sobre o destinatário deste “convite”: os eleitos locais.

Para a dirigente bloquista, a referida alteração permite que “em quinze minutos, uma reunião de Câmara, tem o poder de criar fortunas milionárias” e “dá o contexto e o pretexto para todos os favorecimentos, jeitinhos e favores que já vimos no passado”.

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Tais declarações, corporizam um, inaceitável e indesculpável, atestado de corrupção aos autarcas de Portugal.

Mas, afinal, qual o intuito do atual Governo ao introduzir aquela alteração à Lei dos Solos?

É indubitável que o custo da habitação, em Portugal, está inacessível para a classe média.

É indubitável que aquele custo é particularmente elevado nos centros urbanos mais concentrados, nas maiores cidades, contudo,........

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