A Brisa Concessão Rodoviária (BCR) deu entrada com uma ação no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa a exigir 275,8 milhões de euros de compensação,  sob a forma da extensão da concessão por quase dois anos, para além do limite atual de 2035. O argumento da concessionária é simples: as restrições à mobilidade decretadas durante a pandemia provocaram uma quebra acentuada das receitas de portagens, alterando o equilíbrio económico-financeiro do contrato.

Este litígio coloca em evidência duas das maiores fragilidades da gestão pública em Portugal: a arquitetura viciada das Parcerias Público-Privadas (PPP) e as consequências, ainda hoje visíveis, do intervencionismo do Estado.

Numa economia de mercado genuína, o lucro é a recompensa pelo risco assumido. Quem investe e gere um negócio aceita a possibilidade de perder capital quando o contexto económico se deteriora. Contudo, o modelo de concessões desenhado ao longo de décadas em Portugal subverteu este princípio elementar.

Ao blindar contratualmente a rentabilidade privada através de mecanismos........

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