Há coisas que me tiram do sério. Uma delas é a nossa incapacidade – incapacidade dos políticos, incapacidade de quem intervém no debate público – de ter uma discussão séria e informada sobre o que quer que seja. A forma como temos vindo a discutir a introdução da PSU – Prestação Social Única – é disso exemplo gritante.

De facto quando, em 2003, foi criado o Rendimento Mínimo de Inserção estabeleceu-se como uma das obrigações dos seus beneficiários, e cito a lei n.º 13/2003, a “participação em programas de ocupação ou outros de carácter temporário que favoreçam a inserção no mercado de trabalho ou satisfaçam necessidades sociais, comunitárias ou ambientais e que normalmente não seriam desenvolvidos no âmbito do trabalho organizado”.

Por outras palavras: há 23 anos que, a acreditar na antiga ministra socialista Ana Mendes Godinho, a lei estabelece que em Portugal há “trabalho forçado”, tendo o país uma lei que, nas palavras de um outro antigo ministro socialista, Fernando Medina, representa “um exercício ideológico de punição dos pobres”.

Repito: passaram-se 23 anos e esse artigo não desapareceu da lei n.º 13/2003, 23 anos em que tivemos quase 15 anos de governos socialistas.

Cabe então perguntar: porquê o escândalo?

Porquê o escândalo se, agora, na proposta de lei que está em discussão no Parlamento, se tem o cuidado de ser mais específico e de detalhar o que é uma “actividade solidariedade social” (artigo 19º), estabelecendo, por exemplo, que apenas podem ser consideradas actividades que “não integram o âmbito do conteúdo funcional dos lugares previstos no quadro de pessoal” das entidades promotoras, que essa actividade “deve ser compatível com as aptidões e qualificações do requerente ou titular da PSU” ou ainda que este tem “direito a transporte, alimentação (…) e seguro de acidentes pessoais”.

Ou será que o escândalo é outro, o escândalo ser,........

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