Não é propriamente assim, mas há sal e pimenta. O Prémio António Barbosa de Melo de Estudos Parlamentares é atribuído pela Assembleia da República, e destina-se a candidaturas no âmbito do Direito Constitucional, História Contemporânea e Ciência Política relacionadas com o Parlamento e o Parlamentarismo em Portugal. O vencedor é galardoado com um diploma, 20.000 euros e a possibilidade de publicação da obra pela Divisão de Edições.

Da última edição, da qual fui um dos membros do júri, acaba de ser anunciado o galardoado: José Menezes Sanhudo por um estudo de elevadíssima qualidade: «Entre a Revolução, a Assembleia Constituinte e a Constituição de 1976: subsídios para uma história da “Constituição penal”». Sal e pimenta porque, talvez com uma dose surpreendente de distração, o Parlamento permitiu que André Ventura, líder do CHEGA, fosse o grande vencedor político do Prémio Barbosa de Melo 2024.

Não só o Parlamento reconhece o tema da segurança como essencial à vida dos cidadãos, matéria que o autor, José Menezes Sanhudo, isola de forma magistral autonomizando a «Constituição penal» das demais dimensões da Constituição da República Portuguesa, como a questão da prisão perpétua é um dos temas relevantes analisados numa perspetiva que desfaz, para sempre, qualquer filiação do democrata André Ventura ao ditador Salazar. Bem pelo contrário.

A recusa da prisão perpétua é uma herança fundamental imposta aos portugueses pela ditadura da II República........

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