O sistema de apoio aos estudantes do Ensino Superior precisa de ser melhorado para corresponder a um conjunto de desafios e de novas realidades. O custo de vida aumentou, as rendas subiram e há cada vez mais estudantes com percursos diferentes, incluindo trabalhadores-estudantes e muitos adultos que decidem regressar aos estudos ou melhorar pontualmente as suas qualificações. Garantir igualdade de oportunidades não é só uma intenção bonita, requer decisões bem pensadas e sustentáveis.

Terá sido a pensar nisso que o anterior Governo decidiu mandar fazer um estudo independente sobre o funcionamento da ação social no Ensino Superior. Esse estudo, realizado pela Nova SBE e apresentado em setembro de 2025, serviu de base a uma proposta de reforma do sistema de ação social, que, entretanto, esteve em consulta pública. O objetivo é tornar o apoio aos estudantes mais eficaz e mais ajustado à realidade atual.

Acontece que enquanto o estudo estava a ser feito, foi aprovada uma lei para alargar o complemento de alojamento a estudantes deslocados não bolseiros até ao 6.º escalão de IRS. A proposta, apresentada pelo PS ainda em 2024, foi confirmada pela Assembleia da República, numa votação que uniu PS e Chega, depois de um veto do Presidente da República. A lei entrou em vigor, mas nunca foi regulamentada pelo Governo e, por isso, não foi aplicada no início do ano letivo 2025/2026.

É verdade que o alojamento é hoje uma das maiores dificuldades para os estudantes deslocados, aspeto que é frisado nas conclusões do estudo realizado pela Nova SBE. Mas também é verdade que esta lei foi aprovada quando já estava em curso uma avaliação global do sistema. E não podemos ignorar que segundo o Conselho de Finanças Públicas, o impacto da medida poderá rondar os 400 milhões de euros. Um valor desta dimensão não pode ser ignorado. É dinheiro público e tem de ser usado com responsabilidade.

Sempre defendi a criação de mecanismos específicos para ajudar estudantes deslocados não bolseiros a fazer face às despesas crescentes com alojamento. No entanto, também acredito que as soluções devem fazer parte de uma estratégia global, em vez de surgirem de forma isolada, sem a devida articulação com o resto do sistema.

Neste sentido, a reforma recentemente apresentada pelo Governo contém algumas medidas positivas. Ainda não se conhece na íntegra a fórmula de cálculo das bolsas de estudo, mas já é possível afirmar que os apoios indiretos são reforçados. Estamos perante uma oportunidade para corrigir injustiças e modernizar o sistema de forma estrutural. Contudo, para que essa reforma avance, é preciso coerência e clareza. E é por isso que não faz sentido manter em vigor uma lei que interfere com a coerência do sistema atual e da proposta de reforma, dificultando mudanças que beneficiam a generalidade dos estudantes.

No fundo, o que está em causa é a escolha entre medidas avulsas, politicamente apelativas e financeiramente pesadas, ou reformas estruturais, apoiadas em evidência, exequíveis e sustentáveis. Seria importante que os deputados à Assembleia da República escolhessem o segundo caminho.

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