A Taxa de Ocupação do Subsolo (TOS) tornou-se um tema cada vez mais relevante devido ao seu impacto direto na fatura do gás natural dos consumidores. Se, a nível local, já era uma preocupação urgente, a sua aplicação irregular a nível nacional reforça a necessidade de uma solução definitiva que corrija esta situação.

A disparidade de custos entre concelhos, aliada à persistente incerteza sobre a legalidade da cobrança desta taxa, exige uma intervenção legislativa clara e eficaz, capaz de eliminar dúvidas e pôr fim a práticas ilegais.

Atualmente, a TOS continua a ser cobrada pelas distribuidoras de gás natural aos consumidores, apesar de a legislação aprovada, no Orçamento do Estado de 2017, determinar que esta deveria ser paga exclusivamente pelas operadoras de infraestruturas.

A decisão do Supremo Tribunal Administrativo de 2023 reforçou a ilegalidade desta cobrança aos consumidores, mas, passados sete anos, a situação continua por resolver,........

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