A proposta apresentada pelo PSD para a revisão da Lei n.º 45/2018 deve ser analisada com sentido crítico, mas também com honestidade intelectual. Desde logo, há um ponto que importa reconhecer: o simples facto de propor a revisão da lei constitui o reconhecimento político de que o actual regime falhou. Falhou a autorregulação, falhou o equilíbrio entre os intervenientes e falhou a promessa de um sector sustentável.

Esse reconhecimento aproxima o PSD daquilo que empresas operadoras, motoristas e associações do sector TVDE vêm denunciando há mais de seis anos.

Aspectos positivos da proposta

É justo começar pelos aspectos positivos, sobretudo quando estes coincidem com reivindicações antigas do sector.

A introdução do selo holográfico é uma medida acertada, contribuindo para maior transparência e eficácia da fiscalização.

A definição de limites para a idade das viaturas vai no sentido correto, reforçando a segurança, a qualidade do serviço e a sustentabilidade ambiental.

O fim do contrato de comodato surge, à primeira vista, como uma boa medida. No entanto, importa alertar que, se o objetivo for eliminar o sistema de “slots”, esta solução pode revelar-se insuficiente, uma vez que existem outros mecanismos jurídicos capazes de manter o mesmo modelo sob outra designação legal.

A autorização de publicidade nos veículos TVDE é igualmente positiva, pois permite uma receita adicional que pode contribuir para o equilíbrio financeiro das empresas e para a sua sustentabilidade.

Por fim, a classificação nos dois sentidos — motoristas e utilizadores —constitui uma medida de justiça básica, corrigindo um sistema atualmente desequilibrado e penalizador para o motorista, sujeito a avaliações unilaterais e muitas vezes arbitrárias.

Aspectos negativos e preocupações........

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