A Assembleia Geral das Nações Unidas votou, na quarta-feira dia 20 de maio, a resolução que operacionaliza o parecer consultivo do Tribunal Internacional de Justiça sobre as obrigações dos Estados em matéria de clima. Vanuatu liderou o esforço. A Europa observa. Portugal, com a sua tradição atlântica e lusófona, é dos países que mais tem a ganhar e a perder com este momento.

Há acontecimentos diplomáticos que parecem simbólicos e, no entanto, mudam, de uma assentada, a gramática da política internacional. O voto desta quarta-feira na Assembleia Geral das Nações Unidas pertence a essa categoria rara. A resolução, liderada por Vanuatu e por uma coligação de pequenos Estados insulares, dá execução institucional ao parecer consultivo proferido pelo Tribunal Internacional de Justiça no Verão passado, parecer que afirmou, em termos jurídicos pela primeira vez, que os Estados têm obrigações vinculativas de prevenção do dano climático, de proteção dos direitos humanos perante a crise ambiental, de eliminação progressiva dos combustíveis fósseis e de reparação das perdas e danos causados pela inação. O voto não cria, por si só, novo direito. Apenas torna público, com a solenidade do consenso global, aquilo que a jurisprudência já tinha enunciado. Mas é precisamente nessa solenidade que reside a sua força.

Há um lugar-comum cómodo que cumpre desfazer logo no início. Os pareceres consultivos do Tribunal Internacional de Justiça não são, no sentido estrito, decisões coercivas. Não condenam Estados, não impõem multas, não despoletam mecanismos de execução. Quem se acolhe a este formalismo para minimizar o que acaba de acontecer engana-se sobre a natureza do direito internacional. O direito internacional vive da reputação e do precedente. Vive da forma como, em cada nova decisão judicial, em cada nova queixa, em cada nova........

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