O Tribunal Constitucional é mais um órgão político do que um órgão judicial e isso não é necessariamente mau mas implica que as maiorias que nele se estabelecem exerçam o seu poder político com ponderação e bom senso, sob pena de o resultado ser trágico para o próprio regime. Concordo com Rodrigo Adão da Fonseca quando afirma que a “votação recente é o reflexo do domínio nas últimas décadas de uma cultura política mais próxima dos valores da esquerda” mas é importante acrescentar que o acórdão de 8 de Agosto de 2025 do TC relativo à chamada “lei dos estrangeiros” evidencia também uma gritante ausência de ponderação e bom senso (além de uma boa dose de absurdos jurídicos e contradições lógicas flagrantes).

Defendo há muitos anos que Portugal tem um problema constitucional que vem desde a génese do atual regime e que só parcialmente foi resolvido nas sucessivas revisões constitucionais. Nesse sentido, lamento que a iniciativa do ex-líder da IL Rui Rocha não tenha tido acolhimento e que a maioria alargada AD-CH-IL não seja empregue para resolver esse problema constitucional. Mas neste caso, mais do que o texto constitucional, o que está fundamentalmente em causa é a opção pelo ativismo político-ideológico por parte de uma maioria dos juízes do TC. À semelhança do que já havia lamentavelmente acontecido durante a governação de Pedro Passos Coelho, uma maioria do TC optou por invocar princípios gerais e a tutela de direitos fundamentais para bloquear opções políticas perfeitamente legítimas e democraticamente validadas.

Como eloquentemente salientaram na sua declaração de voto os juízes conselheiros vencidos Gonçalo Almeida Ribeiro e José António Teles Pereira:

“Não obstante algumas opções do legislador consubstanciadas nas normas que integram o objeto do pedido serem polémicas e discutíveis, como é natural numa matéria de elevada sensibilidade, cremos que são, até mais........

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