A aprovação do projeto de lei que desobriga trabalhadores por aplicativo de entrarem em áreas comuns de condomínios para fazer entregas evidencia uma mudança nas relações trabalhistas e sociais pela qual não só Belo Horizonte, mas todo o país está passando. O PL 531/2025 determina a entrega de produtos de pequeno porte e refeições na portaria ou em espaços designados pelo condomínio, salvo no caso de moradores declaradamente com dificuldades de mobilidade ou necessidades especiais.  Mas, o que leva à produção de um instrumento legal público para resolver uma questão administrativa do condomínio ou até privada é a dimensão que esse tipo de........

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