Finalmente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em substituição à aposentadoria compulsória para juízes, regulamentou a demissão e consequente perda do cargo como pena máxima para juízes. Trocando em miúdos: fica decretado o fim da aposentadoria compulsória, que previa o afastamento permanente, porém remunerado. A demissão passa a ser, assim, a pena máxima para magistrados que praticam infrações graves. As regras valerão somente para os processos que estão em andamento, incluídos aqueles que se encontram em grau de recurso. Não serão afetados, todavia, os casos que já transitaram em julgado.

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), em seminário promovido pela “Folha de S. Paulo”, defendeu, também, um projeto de lei que regulamenta a remuneração de juízes........

© O Tempo