A redação de um texto normativo implica um exercício de previsão de situações ou condutas eventuais que, por muito imaginativo que seja, dificilmente é exaustivo. A realidade impõe-se, com casos imprevistos ou imprevisíveis, transferindo para o aplicador das normas a responsabilidade de os resolver em coerência.

O Protocolo de Agilização de Procedimentos para a concessão de autorização de residência, celebrado entre a AIMA e a Liga Portugal (entre outras entidades) para responder às necessidades específicas do desporto, dentro de um quadro legal de controlo e segurança........

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