O tema das averiguações preventivas está na ordem do dia. Primeiro o caso Spinumviva do primeiro-ministro, Luís Montenegro. Agora o do secretário-geral do PS, Pedro Nuno Santos. O que é uma averiguação preventiva? A questão dos factos consumados.

A averiguação preventiva é uma ferramenta inovadora no combate ao crime que permite ao Ministério Público e à Polícia Judiciária intervir antes do ilícito penal. Esta figura jurídica permite ao MP ou à PJ investigar situações de iminente risco de crimes de corrupção ou económico-financeiros antes de haver indícios suficientes para abrir um inquérito-crime. Nos casos em concreto já ocorreram os factos que motivaram a abertura de averiguações preventivas. Estamos perante factos consumados que deveriam ser investigados no âmbito de um inquérito-crime. Levanta questões o espaço entre o propósito teórico da averiguação preventiva e a aplicação........

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