Perante os ingentes desafios geracionais do Pais, numa altura de governo de minoria, a falta que nos fazem os Pactos de Regime…

Amadurecidos, como corolário do reconhecimento de que será sempre muito mais o que nos une do que o que nos divide, há matérias que deveriam merecer, sempre com a intervenção do Presidente da República, um mínimo denominador comum entre uma maioria alargada que permitisse uma governação minimamente estável.

A matéria do PRR, assumidamente crucial para o nosso bem comum próximo, seria/é um desses temas.

Pelo andar da carruagem, chegará o dia de prestar contas e ainda poderemos andar a tratar de finalizar projectos e a esperar a habitual tolerância, pelos nossos hábitos de deixar tudo para a última da hora.

Até porque os procedimentos administrativos indispensáveis à tramitação processual estão objetivamente entre os factores de estropia desnecessária.

Vem isto a propósito do que, bem ou mal, é denominada a “alteração à Lei dos Solos”.

Visa, diz-se, facilitar a construção de habitação a custos controlados e, reconheça-se, o ministro Castro Almeida definiu sem margem para dúvidas, a métrica pela qual se regerá a alteração: 70% dos terrenos terão de ser para habitação económica, em termos que precisam de ser definidos caso a caso, em cada território pela Câmara Municipal e validados pela Assembleia Municipal.

Sabemos que talvez não haja falta de habitação, está é localizada no que se denomina “interior do País”.

Poderá não haver tempo, compreende-se, para criar condições de atratividade para esses pequenos municípios do interior profundo em que casas de todas as tipologias sobreviveram às intempéries, aos seus proprietários iniciais e seus descendentes, hoje com vida pessoal e profissional noutros territórios, esperando a derrocada final e que, se recuperadas, dariam para famílias e famílias de migrantes ou até para resolver o problema dos designado “sem abrigo”.

Mas esta solução, aparentemente reversível pela acção da Assembleia da República – o que seria lastimável pela incerteza- de permitir alterar as Reservas – Ambiental e Agrícola – para este esforço derradeiro de implementação em tempo do PRR criou já, no mínimo, algumas dúvidas principalmente aos cidadãos que, ao longo dos anos, viram o seu património desvalorizar-se pelo assinalar do lápis desse interessa ambiental ou agrícola muitas vezes........

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