A crítica de André Ventura aos deputados constituintes por altura da celebração dos 50 anos da Constituição da República Portuguesa era mais previsível do que as acções dos mercenários a soldo da Direita portuguesa que mataram o padre Max e Maria de Lurdes Correia a 2 de abril de 1976, há precisamente 50 anos. Nessa altura, após mais de 300 sessões das 12 comissões especiais e mais de uma centena de plenários, os 250 deputados aprovavam uma Constituição que se erguia nos despojos da mais longa ditadura europeia, a ditadura portuguesa. Hoje, o que se vive no Parlamento não é mais do que uma recriação dos atentados bombistas em ambiente parlamentar, num ataque permanente à democracia e aos direitos fundamentais, como se a rua cedesse o cheiro a napalm às bancadas.

Num contexto de aprovação conjunta da Lei da Nacionalidade entre o PSD e a extrema-direita, num ambiente de acordo para a revisão do Código Penal de modo a introduzir a possibilidade de perda de nacionalidade como pena acessória, numa atmosfera de negociação de juízes "à la carte" para o Tribunal Constitucional que contempla a possibilidade de nomeação por uma força política que pretende destruir a Constituição, o movimento autofágico adensa-se. A adesão à agenda da extrema-direita não contempla nenhum ganho para um PSD que não parece perceber que vai de braço-dado-alegre com um partido da oposição exterminador, rumo ao abismo, sabendo que esse abismo existe na antecâmara de cada aprovação orçamental. E mais do que isso: qualquer crise institucional que se venha a instalar, fruto dos juízes e da sua república ou de notícias criminais com paradeiro certo, será a catapulta para os amigos de ocasião. Não é só o Governo que corre com o perigo, é mesmo o PSD.

Como bem afirmou António José Seguro, a frustração que os portugueses sentem não advém da Constituição, mas sim do seu incumprimento. A posição assumida pelo presidente da República revela uma rara lucidez política num tempo dominado por respostas fáceis para problemas complexos. Ao recusar a revisão constitucional como solução automática para as frustrações sociais, António José Seguro devolve o debate ao seu lugar essencial: não é o texto fundador da democracia portuguesa que falha, mas sim a sua promessa ainda em construção - um pacto vivo entre gerações que continua a oferecer instrumentos para responder às desigualdades, à crise da habitação ou às fragilidades do Estado social. É imperioso afastar o risco de transformar a Lei Fundamental num bode expiatório das incapacidades governativas.

*O autor escreve segundo a antiga ortografia

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