Lei do lóbi
A Lei 5-A/2026, de 28.1, veio regular o regime do lóbi, com regras que pretende de transparência, "aplicáveis a entidades privadas, nacionais e estrangeiras, que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas". Cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses. Sem prejuízo de ulterior análise mais aprofundada do diploma, importa realçar que o tema do lóbi é objecto de grande polémica no seio partidário e, de um modo geral, entre os peritos e especialistas que acompanham a luta contra a corrupção. Com efeito, tendo por objectivo a possibilidade de um particular, pessoa individual ou colectiva influenciar político ou funcionário público, numa decisão ou processo legislativo, pode ser entendido ou........
