A recente proposta de ajustamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) representa um passo necessário para garantir que Portugal cumpre com os prazos definidos pela Comissão Europeia até agosto de 2026, mas também para que se ajustem fundos a projetos que vão cumprir a sua execução, garantindo o aproveitamento das verbas transferidas por Bruxelas e evitando o risco de incumprimento.

O atual contexto, marcado pela instabilidade internacional, pela inflação e pelo comboio de tempestades que afetou o território nacional no começo do ano, é argumento mais do que suficiente para que em Bruxelas haja a sensatez e a flexibilidade que agora são pedidas.

Mas há outra questão que deve ser também equacionada e que este ajustamento pode também corrigir: muitas obras em curso foram contratualizadas com montantes de apoio PRR bastante abaixo dos valores finais adjudicados e fazem agora recair sobre os municípios um esforço financeiro não previsto, tornando urgente a sua revisão.

Importa também valorizar e enquadrar o conceito de "obra em estado de conclusão substancial" que o Governo apresentou a Bruxelas para garantir que não seja exigida a devolução do financiamento por incumprimento de prazos. Falamos de projetos que, não estando totalmente finalizados, já cumprem a sua função essencial e podem ser considerados operacionais dentro dos prazos do PRR. Esta figura, agora reforçada pela flexibilidade europeia, permite garantir que os investimentos não são perdidos, mesmo que parte da sua execução transite para financiamento nacional ou outros instrumentos comunitários, como, por exemplo, os programas operacionais regionais do PT2030.

A tarefa que temos em mãos é exigente e leva-me ainda para outra necessidade de intervenção do Governo no apoio às obras em curso. É fundamental assegurar mecanismos de reprogramação financeira das operações, permitindo o reforço financeiro, através de adendas que acomodem o diferencial entre o apoio contratualizado, os valores adjudicados e o aumento dos custos, e garantindo que estas obras - mesmo em estado de conclusão substancial - não fiquem comprometidas na sua qualidade ou conclusão integral. Caso contrário, estaremos a transferir um peso injusto para os municípios e, em muitos casos, a comprometer o seu equilíbrio financeiro.

O exemplo de Vila Nova de Famalicão é elucidativo: só nas obras em curso no setor da Saúde, com um investimento PRR acima de 13 milhões de euros, o acréscimo de custos já supera os três milhões de euros.

Se queremos garantir com eficiência a execução plena do PRR e não perder fundos europeus, é imperativo que se acompanhe esta flexibilidade com medidas concretas de financiamento. Só assim será possível assegurar que os projetos avançam dentro dos prazos, sem comprometer a sustentabilidade dos municípios, nem a qualidade das infraestruturas que todos queremos ao serviço da população.

Mais do que cumprir metas, trata-se de garantir que o investimento público tem impacto real, funcional e duradouro. E isso exige decisões políticas firmes, ajustadas à realidade que o país enfrenta.

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