A liberdade de expressão é um dos direitos humanos inerentes à democracia. Não convive, em absoluto, com os estados ditatoriais ou autocráticos que a censuram, perseguem, eliminam e punem. É uma conquista do direito humanista, inscrevendo-se com total fundamento nas mais importantes convenções internacionais, na legislação da ONU e, claro, faz parte do acervo de direito dos países democráticos, como o nosso. A CRP consagra-a no art.° 37.º, que prescreve que “todos têm direito de expressar e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio”; a Declaração Universal dos Direitos Humanos, bem como a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, afirma o direito de todo o indivíduo à liberdade de........

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