O Estado de Direito é uma conquista do liberalismo político e econômico que remonta às revoluções liberais dos séculos 17 e 18. Um ponto fundamental é que ninguém pode estar acima da lei, devendo esta, ademais, reunir certas características, como generalidade e abstração. De certa forma, também significa a mais antiga contraposição entre o “governo de leis” e o “governo de homens”, ou seja: de um lado, o governo previsível em prol do bem comum, com regras que a todos se aplicam, em oposição ao governo do arbítrio, sem segurança, afeto aos interesses particulares e especiais dos governantes e de seus amigos.

O Brasil vive atualmente uma aberração jurídica. O poder do STF tornou-se incontrastável e os........

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