Se compulsarmos o regime jurídico da água, dele ressaltam:

• A facturação deve ter periodicidade mensal…
• A entidade gestora deve proceder à leitura real dos instrumentos de medida com uma frequência mínima de duas vezes por ano (!!!)
• E com um distanciamento máximo entre duas leituras consecutivas de oito meses (!!!)
• Nos períodos em que não haja leitura, o consumo é estimado em função do consumo médio:
• apurado entre as duas últimas leituras reais efectuadas pela entidade gestora;
• de consumidores com características similares, no território municipal, verificado no ano anterior, na ausência de qualquer leitura após a instalação do contador.
• Tal entidade deve facultar, de forma acessível, clara e perceptível, outros meios para a comunicação das leituras (Internet, SMS, serviços postais ou telefone) (numa abominável inversão do ónus).
• E deve emitir facturas detalhadas que incluam a decomposição dos elementos de custo que integram o serviço…

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