Corre por aí a notícia de que as participações apresentadas ao Banco de Portugal contra empresas que vêm recusando ilicitamente a moeda com curso legal são sistematicamente endossadas à ASAE.

O Banco de Portugal não pode enjeitar a competência que as leis lhe conferem sob pena de prevaricação.

Entendamo-nos:

A Lei das Práticas Comerciais – DL 57/2008, de 26 de Março, estabelece imperativamente, no seu artigo 19, sob a epígrafe “autoridades administrativas competentes”:

• “1 - A autoridade administrativa competente para ordenar as medidas previstas no artigo seguinte é a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), a entidade reguladora do sector no qual ocorra a prática comercial desleal ou a entidade fiscalizadora de mercado sectorialmente competente.
• 2 - O Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões são considerados autoridades administrativas competentes para a aplicação do disposto neste artigo às práticas........
  

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